Política de reembolso

Política de Trocas, Devoluções e Reembolso — Me Leve

Última atualização: 29 de setembro de 2026

A presente Política de Trocas, Devoluções e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas no site www.meleveoficial.com.br.


A Loja Me Leve é operada por:

ATTA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 07.352.128/0001-63

Endereço: Rua Dimas Guimarães, nº 865, bairro São Sebastião, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-064.

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os demais termos e políticas disponíveis no site e não limita os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.


1. Canais para solicitar troca, devolução ou reembolso

Toda solicitação deverá ser iniciada por um dos canais oficiais da Me Leve:

E-mail: sac@lojaatta.com.br

Telefone: (37) 3226-4487

WhatsApp: (37) 98407-3848

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

Para facilitar a localização do pedido, o consumidor deverá informar, sempre que possível:

  • nome utilizado na compra;
  • número do pedido;
  • CPF do comprador;
  • produto envolvido;
  • motivo da solicitação;
  • fotografias ou vídeos, quando necessários para demonstrar defeito, avaria ou produto recebido incorretamente.

As informações solicitadas serão utilizadas para localizar o pedido e viabilizar o atendimento da solicitação, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A ausência de nota fiscal não afastará automaticamente os direitos legais do consumidor quando a compra puder ser comprovada por outros meios.

Após o recebimento da solicitação, a Me Leve encaminhará uma confirmação e as instruções para continuidade do atendimento.

Prazo para resposta inicial do SAC: até 1 dia útil.


2. Direito de arrependimento em compras on-line

O consumidor poderá desistir da compra, sem necessidade de apresentar justificativa, dentro do prazo de sete dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.


Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar sua decisão à Me Leve dentro desse período por um dos canais oficiais de atendimento. A solicitação dentro do prazo legal garante:

  • cancelamento da compra;
  • devolução do produto;
  • restituição dos valores efetivamente pagos;
  • devolução do frete originalmente pago, quando aplicável;
  • disponibilização do procedimento de logística reversa sem custo para o consumidor.


A Me Leve confirmará o recebimento da solicitação e fornecerá as orientações para devolução, conforme determina a regulamentação aplicável ao comércio eletrônico.


2.1 Condições de devolução por arrependimento

O produto deverá ser devolvido, sempre que possível:

  • acompanhado dos itens, componentes e acessórios recebidos;
  • com etiquetas e manuais, quando existentes;
  • com a embalagem original, quando ainda estiver disponível;
  • sem danos causados por utilização além do necessário para conhecer, verificar ou experimentar o produto.

No caso de calçados, recomenda-se que a experimentação seja realizada em ambiente interno, limpo e sobre uma superfície que não danifique ou suje o solado.

A abertura da embalagem ou a experimentação razoável do produto não extinguem, por si só, o direito de arrependimento.

Caracteriza uso além do necessário para a experimentação, entre outras hipóteses, o uso do calçado em ambiente externo, em superfícies que comprometam o solado, ou por período que exceda o razoável para verificar caimento, conforto e adequação. Nessas hipóteses, a condição de devolução do produto poderá ser objeto de análise específica pela Me Leve, sem prejuízo do direito de arrependimento quanto à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC.

A ausência da embalagem original também não resultará automaticamente na recusa da devolução. A situação será avaliada de forma individual, de acordo com as condições do produto e com a legislação aplicável.

Não será cobrada taxa de reposição de estoque pelo exercício regular do direito de arrependimento.


3. Troca voluntária por tamanho, cor ou preferência

Fora do prazo legal de arrependimento e na ausência de defeito, a possibilidade de troca por tamanho, cor, modelo ou preferência dependerá da política comercial adotada pela Me Leve.

A troca voluntária constitui liberalidade comercial da Me Leve, e não direito legalmente exigível fora das hipóteses de arrependimento (art. 49 do CDC), vício do produto (art. 18 do CDC) ou erro no envio. Suas condições poderão ser alteradas ou suspensas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia no site, sem prejuízo das solicitações já em andamento, nos termos do art. 30 c/c o art. 48 do CDC, que vinculam o fornecedor aos termos da oferta vigente no momento da contratação.

A Me Leve aceitará trocas voluntárias sem defeito?

Sim. A Me Leve aceita trocas voluntárias sem defeito, por tamanho, cor, modelo ou preferência, observadas as condições desta política.


Caso aceite, deverão ser aplicadas as seguintes condições:

  • Prazo para solicitar a troca: até 7 dias corridos contados do recebimento;
  • Produtos contemplados: produtos comercializados pela Me Leve, inclusive Outlet;
  • Produtos não contemplados: não há exceções gerais, sem prejuízo das condições de conservação e elegibilidade previstas nesta política;
  • Quantidade de trocas permitidas por pedido: a primeira troca terá o frete custeado pela Me Leve; trocas adicionais poderão ser realizadas com o custo de frete do cliente;
  • Responsável pelo custo de envio da primeira troca: Me Leve;
  • Responsável pelo custo de envios adicionais: cliente;
  • Método de troca: logística reversa, postagem ou outro procedimento indicado pelo SAC;
  • Prazo para postagem após o recebimento da autorização: conforme informado pelo SAC na autorização de troca.


Para uma troca voluntária, o produto deverá estar:

  • sem sinais de uso externo;
  • sem sujeira, odores, lavagem ou alterações;
  • com acessórios e componentes recebidos;
  • com etiquetas, quando aplicáveis;
  • em condições adequadas para nova comercialização.


A troca ficará sujeita à disponibilidade do novo modelo, cor ou numeração. Caso o produto pretendido não esteja disponível, o consumidor poderá escolher entre as alternativas comerciais disponibilizadas pela Me Leve, que deverão ser informadas antes da conclusão do atendimento:

  • vale-compras;
  • troca por outro produto;
  • restituição do valor;
  • outra alternativa: não aplicável; a Me Leve poderá oferecer troca por outro produto, vale-compras ou reembolso, conforme a situação e a escolha aplicável do consumidor.

Nenhuma dessas condições restringe o direito de arrependimento nem os direitos aplicáveis a produtos com defeito, avaria ou desconformidade.

A Me Leve poderá recusar ou condicionar a solicitação de troca voluntária quando identificar indícios de uso incompatível com a mera experimentação (revenda, utilização externa reiterada, mau uso) ou de padrão de pedidos sugestivo de utilização abusiva do benefício, resguardado o direito de defesa do consumidor e sem prejuízo dos direitos legais de arrependimento e de reclamação por vício, que não poderão ser negados sob esse fundamento.


4. Diferenças de tamanho e tabela de medidas

Os modelos de calçados podem apresentar diferenças de forma, construção e medidas.

Antes da compra, recomenda-se que o consumidor consulte a tabela de medidas específica apresentada na página do produto.

A indicação de medidas auxilia na escolha da numeração, mas não elimina os direitos legais do consumidor nem as condições de troca voluntária previstas nesta política.


5. Produto com vício ou defeito

Os calçados são produtos duráveis. O consumidor poderá reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo legal de 90 dias, contado da entrega efetiva do produto.

Quando o vício for oculto e somente puder ser identificado posteriormente, o prazo será contado a partir do momento em que o problema ficar evidenciado.

A comunicação deverá ser feita pelos canais oficiais da Me Leve, preferencialmente acompanhada de imagens ou vídeos que permitam uma análise inicial.

A Me Leve poderá solicitar o envio do produto para avaliação técnica, sem transferir ao consumidor custos que sejam de responsabilidade do fornecedor.

Nos casos em que a legislação autorize prazo para solução do problema, a Me Leve adotará as medidas necessárias dentro do período legal aplicável.

Caso o vício não seja solucionado dentro do prazo legal, o consumidor poderá escolher, conforme aplicável:

  • substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
  • restituição do valor pago, observada a atualização aplicável;
  • abatimento proporcional do preço.

O CDC concede ao fornecedor, como regra geral, prazo de até 30 dias para sanar o vício. Se isso não ocorrer, o consumidor poderá escolher uma das alternativas previstas em lei.


5.1 Situações que não caracterizam defeito de fabricação

Após análise, poderão não ser considerados defeitos de fabricação os danos decorrentes exclusivamente de:

  • uso inadequado ou diferente da finalidade normal do produto;
  • desgaste natural decorrente do uso;
  • lavagem, limpeza ou conservação contrária às orientações fornecidas;
  • contato com produtos químicos ou fontes de calor;
  • cortes, perfurações, abrasões ou impactos externos;
  • armazenamento inadequado;
  • reparos ou alterações realizados por terceiros;
  • escolha incorreta da numeração, quando o produto estiver em conformidade com as medidas informadas.

A conclusão não será automática. Cada solicitação será analisada individualmente pela Me Leve, considerando as características do produto, as informações apresentadas e os direitos do consumidor, não sendo suficiente a mera alegação genérica de mau uso para a recusa da solicitação.


6. Produto avariado durante o transporte

O consumidor deverá verificar as condições da embalagem e do produto assim que receber o pedido. Caso identifique embalagem violada, produto danificado, molhado, amassado ou com outra avaria aparente, recomenda-se:

  • recusar o recebimento, quando possível;
  • registrar fotografias da embalagem e do produto;
  • comunicar imediatamente o atendimento da Me Leve.

Em caso de avaria de transporte, recomenda-se comunicar o SAC o mais rapidamente possível após o recebimento, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos em lei.

Esse prazo operacional não reduz os prazos ou direitos assegurados pela legislação ao consumidor.

Após a comunicação, a Me Leve fornecerá as instruções para devolução, substituição ou reembolso, conforme a situação identificada.

Os custos de devolução de produtos avariados durante o transporte serão de responsabilidade da Me Leve.


7. Produto incorreto, incompleto ou diferente do pedido

Caso o consumidor receba:

  • produto diferente do comprado;
  • cor ou numeração diferente da selecionada;
  • quantidade incorreta;
  • pedido incompleto;
  • item não solicitado;

deverá comunicar a Me Leve pelos canais oficiais de atendimento.

Em caso de produto recebido incorretamente, recomenda-se comunicar o SAC o mais rapidamente possível, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos em lei.

O consumidor deverá manter o produto nas condições em que foi recebido e aguardar as orientações de logística reversa.

Os custos de devolução e de envio do produto correto serão de responsabilidade da Me Leve.

Caso não seja possível realizar a substituição, o consumidor poderá escolher uma solução compatível com a legislação, incluindo o cancelamento e a restituição dos valores pagos.


8. Produtos da categoria Outlet ou em promoção

Os produtos adquiridos em promoção, liquidação ou na categoria Outlet mantêm os direitos assegurados pela legislação.

Quando o produto for vendido com uma imperfeição específica previamente informada de forma clara na página do produto, essa característica já comunicada não poderá ser posteriormente tratada como um defeito desconhecido.

Isso não afasta:

  • o direito de arrependimento nas compras on-line;
  • a responsabilidade por defeitos diferentes do que foi previamente informado;
  • o direito de receber exatamente o produto anunciado;
  • os demais direitos previstos na legislação.

A troca voluntária por tamanho, cor ou preferência também é oferecida para produtos Outlet, observadas as mesmas condições desta política.

Regras específicas do Outlet:

Aplicam-se as mesmas condições gerais desta política, inclusive aos produtos Outlet.


9. Procedimento de devolução

Depois que a solicitação for registrada, a Me Leve informará ao consumidor:

  • o método de devolução;
  • o código ou etiqueta de postagem, quando aplicável;
  • o endereço correto para envio;
  • o prazo para postagem;
  • os documentos ou informações necessários;
  • a forma de acompanhamento da solicitação.

Método utilizado para devolução:

A devolução será realizada por logística reversa, postagem, etiqueta de transportadora ou outro procedimento indicado pelo SAC.

Prazo para disponibilização do código ou da etiqueta:

O prazo de processamento será informado pelo SAC e observará a natureza da solicitação e os prazos legais aplicáveis.

Prazo para o consumidor realizar a postagem:

O produto deverá ser postado dentro do prazo informado nas instruções de devolução encaminhadas pelo SAC.

Endereço de devolução:

O endereço ou ponto de devolução será fornecido pelo SAC em cada solicitação. Não envie produtos diretamente ao endereço da ATTA sem autorização prévia.

O consumidor não deverá enviar o produto para um endereço diferente daquele indicado no atendimento, pois o local de logística reversa poderá não ser o mesmo endereço administrativo da empresa. A ausência de postagem do produto dentro do prazo informado pela Me Leve poderá ensejar o cancelamento da solicitação em curso, sem prejuízo de nova solicitação pelo consumidor, respeitados os prazos legais aplicáveis a cada hipótese (arrependimento, vício ou erro no envio).


10. Custos da devolução

A responsabilidade pelos custos será definida conforme o motivo da solicitação:


10.1 Direito de arrependimento

A devolução será realizada sem custo para o consumidor.


10.2 Defeito, avaria, produto incorreto ou pedido incompleto

A devolução e, quando aplicável, o envio do produto correto serão realizados sem custo para o consumidor.


10.3 Troca voluntária por tamanho, cor, modelo ou preferência

Responsável pelo custo da primeira troca: Me Leve.

Responsável pelo custo das trocas seguintes: cliente.

A Me Leve não cobrará taxa de reposição de estoque em situações de arrependimento, defeito, avaria ou erro no envio.


11. Recebimento e análise do produto devolvido

Após o recebimento do produto, a Me Leve realizará a conferência para identificar:

  • o item devolvido;
  • a correspondência com o pedido;
  • a presença de componentes e acessórios;
  • as condições físicas do produto;
  • o motivo informado na solicitação.

Após o recebimento do produto devolvido, a Me Leve realizará a conferência em prazo razoável e informará o consumidor sobre a continuidade do atendimento.

A análise não será utilizada para restringir direitos legais do consumidor.

Caso seja identificada alguma divergência relevante, a Me Leve entrará em contato antes de concluir o atendimento, apresentando as informações que fundamentaram a avaliação.


12. Reembolso

Quando for devido, o reembolso será realizado de acordo com o meio de pagamento utilizado na compra. O consumidor não será obrigado a aceitar vale-compras ou crédito na loja quando tiver direito legal à restituição do valor.


A atualização monetária dos valores restituídos será aplicada nas hipóteses legalmente exigidas, notadamente no exercício do direito de arrependimento (art. 49, parágrafo único, do CDC) e na restituição por vício não sanado (art. 18, §1º, II, do CDC), não se estendendo automaticamente às hipóteses de troca voluntária, que têm natureza de liberalidade comercial.


12.1 Pagamentos por Pix

O reembolso será realizado para uma conta de titularidade do comprador ou conforme procedimento validado pelo meio de pagamento.

O reembolso será solicitado ou realizado após a validação da devolução, observados os prazos legais e os prazos do meio de pagamento utilizado.


12.2 Pagamentos por cartão de crédito

A Me Leve solicitará o estorno à instituição responsável pelo pagamento.

A Me Leve solicitará o estorno após a validação da devolução, observados os procedimentos da Vindi e da instituição financeira responsável.

A visualização do crédito poderá depender do fechamento da fatura e dos procedimentos da administradora do cartão, podendo ocorrer na fatura atual ou em uma posterior.


12.3 Pagamentos por boleto bancário

O consumidor receberá orientações para fornecer os dados bancários necessários com segurança.

O prazo efetivo do reembolso dependerá do meio de pagamento, da Vindi e da instituição financeira responsável, sem prejuízo dos prazos legais.


12.4 Outros meios de pagamento

Meios de pagamento utilizados pela loja: cartão de crédito, Pix e boleto, processados pela Vindi.

O reembolso será processado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outra forma adequada acordada com o consumidor, observados os prazos aplicáveis.


12.5 Valores restituídos

Na devolução integral do pedido por direito de arrependimento, serão restituídos os valores efetivamente pagos, incluindo o frete original que tenha sido cobrado.

Nas devoluções parciais:

No exercício regular do direito de arrependimento e nas demais hipóteses legalmente aplicáveis, a restituição observará os valores efetivamente pagos pelo consumidor, inclusive o frete original quando devido.

Descontos, cupons e benefícios serão considerados conforme os valores efetivamente pagos e a composição final do pedido.


A eventual dedução do frete originalmente concedido em devoluções parciais que reduzam o pedido remanescente abaixo do mínimo do frete grátis segue a regra estabelecida na Política de Frete e Entrega, item 4.3, aplicável de forma complementar a esta política.

Prazo de processamento do reembolso

A Me Leve estabelece o prazo operacional de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do recebimento e da conferência do produto devolvido, para concluir o processamento dos reembolsos nas hipóteses em que essa etapa seja aplicável.

Nos casos de exercício do direito de arrependimento, previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos será providenciada imediatamente, observadas as disposições legais aplicáveis, sem condicionamento ao término do prazo operacional acima.

O reembolso será realizado, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:

  • Pix: restituição à conta do comprador, conforme os procedimentos de segurança do meio de pagamento.

  • Cartão de crédito: solicitação de estorno à instituição responsável, sendo que a visualização do crédito poderá ocorrer na fatura atual ou em uma posterior, conforme os prazos da administradora.

  • Boleto bancário: restituição em conta bancária informada e validada pelo comprador.

Os prazos de compensação bancária e de disponibilização do crédito pelas instituições financeiras poderão variar, independentemente do prazo operacional de processamento da Me Leve.

O consumidor será informado sobre o andamento de sua solicitação pelos canais oficiais de atendimento.


13. Cancelamento antes do envio

Caso o pedido ainda não tenha sido enviado, o consumidor poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.

O atendimento verificará o estágio de processamento do pedido.

Se a expedição ainda puder ser interrompida, o cancelamento e o reembolso serão iniciados.

Se o pedido já tiver sido entregue à transportadora, o consumidor receberá as orientações para recusar o recebimento ou utilizar o procedimento de devolução.


14. Recusa de entrega e pedidos não recebidos

Caso a entrega não seja concluída por motivo como:

  • endereço incorreto ou incompleto;
  • ausência de pessoa autorizada para receber;
  • recusa injustificada;
  • não retirada em ponto indicado pela transportadora;

a Me Leve entrará em contato para definir a providência aplicável.

Em casos de retorno do pedido, a possibilidade de reenvio será analisada individualmente pela Me Leve, considerando o motivo do retorno, as responsabilidades envolvidas e a solução aplicável.

Quando a falha for da Me Leve ou da transportadora, não haverá novo custo de frete para o consumidor. Quando o retorno decorrer de endereço incorreto ou incompleto informado pelo cliente, poderá ser cobrado novo frete.


As situações de erro da loja ou da transportadora serão tratadas sem custo indevido para o consumidor.

Quando o motivo do reenvio decorrer exclusivamente de informação de endereço incorreta fornecida pelo próprio cliente, e a Me Leve tiver adotado os cuidados normais de conferência dessas informações, o novo frete poderá ser cobrado do cliente.


15. Alteração desta política

A Me Leve poderá atualizar esta política para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será a que estiver publicada no site, acompanhada da data de sua última atualização.

As alterações não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos relacionados a pedidos concluídos sob condições anteriores.


16. Legislação aplicável

Esta política está sujeita à legislação brasileira, especialmente:

  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Decreto nº 7.962/2013, aplicável ao comércio eletrônico;
  • demais normas de proteção ao consumidor aplicáveis.


Permanecem assegurados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário competente.

Sem prejuízo do acesso direto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, o consumidor poderá registrar sua reclamação previamente na Plataforma Consumidor.gov.br, o que possibilita a solução extrajudicial e célere da controvérsia.